TJDF APC - 255054-20060710045643APC
EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQÜÍVEL - EXISTÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS - AJUIZAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO - DECISÃO CORRETA - PROCESSO - DIREITO PÚBLICO - USO OBRIGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.1) - O credor de título, contrato de locação escrito, em que se sabe de quem seria a dívida, o seu valor e a sua origem, tem ele título exeqüível a permitir o ajuizamento de execução, nos termos do artigo 585, IV, do CPC.2) - Presente não se faz o interesse de agir, se não tem a parte que reclamar a intervenção do Poder Judiciário necessidade de sua atuação para fazer valer direito seu que entende desrespeitado, e se com a decisão, se a ela for favorável, não tiver benefício.3) - Sendo o processo direito público, não pode a parte escolher aquele que melhor lhe convier, sendo obrigada a usar o que se mostra de uso adequado.4) - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQÜÍVEL - EXISTÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS - AJUIZAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO - DECISÃO CORRETA - PROCESSO - DIREITO PÚBLICO - USO OBRIGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.1) - O credor de título, contrato de locação escrito, em que se sabe de quem seria a dívida, o seu valor e a sua origem, tem ele título exeqüível a permitir o ajuizamento de execução, nos termos do artigo 585, IV, do CPC.2) - Presente não se faz o interesse de agir, se não tem a parte que reclamar a intervenção do Poder Judiciário necessidade de sua atuação para fazer valer direito seu que entende desrespeitado, e se com a decisão, se a ela for favorável, não tiver benefício.3) - Sendo o processo direito público, não pode a parte escolher aquele que melhor lhe convier, sendo obrigada a usar o que se mostra de uso adequado.4) - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/07/2006
Data da Publicação
:
28/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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