TJDF APC - 255750-20030111042032APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). LEI 8.213/91. ARTIGO 45. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.258/97. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1 - Para que seja deferido o benefício adicional previsto no Artigo 45 da Lei de Benefícios Sociais (Lei 8.213/91) é necessária a prova cabal da necessidade de assistência permanente de terceiros. 2 - Se o acidente de trabalho que culminou na aposentadoria da autora ocorreu já na vigência da Lei 9.258/97, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com o benefício da aposentadoria (Artigo 86). 3 - Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). LEI 8.213/91. ARTIGO 45. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.258/97. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1 - Para que seja deferido o benefício adicional previsto no Artigo 45 da Lei de Benefícios Sociais (Lei 8.213/91) é necessária a prova cabal da necessidade de assistência permanente de terceiros. 2 - Se o acidente de trabalho que culminou na aposentadoria da autora ocorreu já na vigência da Lei 9.258/97, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com o benefício da aposentadoria (Artigo 86). 3 - Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
20/09/2006
Data da Publicação
:
17/10/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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