TJDF APC - 255848-20030110477835APC
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - PARCELAS COBRADAS APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. I - SE AS DISPOSIÇÕES CELEBRADAS NA COMPRA E VENDA REALIZADA SÃO EFETIVAMENTE CLARAS QUANTO À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA NO CASO DE MORTE DO DEVEDOR, NÃO HÁ COMO COBRAR DO HERDEIRO DO MUTUÁRIO PARCELAS COMPLEMENTARES, SOB O TÍTULO DE SALDO RESIDUAL. II - DESINCUMBINDO-SE O APELANTE DE DEMONSTRAR QUE, DA CONDUTA DO APELADO, ADVIERAM OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONAIS DESCRITOS NA INICIAL, IMPROCEDE SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Ementa
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - PARCELAS COBRADAS APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. I - SE AS DISPOSIÇÕES CELEBRADAS NA COMPRA E VENDA REALIZADA SÃO EFETIVAMENTE CLARAS QUANTO À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA NO CASO DE MORTE DO DEVEDOR, NÃO HÁ COMO COBRAR DO HERDEIRO DO MUTUÁRIO PARCELAS COMPLEMENTARES, SOB O TÍTULO DE SALDO RESIDUAL. II - DESINCUMBINDO-SE O APELANTE DE DEMONSTRAR QUE, DA CONDUTA DO APELADO, ADVIERAM OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONAIS DESCRITOS NA INICIAL, IMPROCEDE SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
11/10/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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