TJDF APC - 256370-20040150033221APC
INSOLVÊNCIA CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO ASSINADA SOMENTE PELO ADMINISTRADOR, QUE É ECONOMISTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ao administrador da massa insolvente incumbe a custódia e responsabilidade dos seus bens, sob a direção e superintendência do juiz. Essa capacidade processual não lhe atribui, contudo, capacidade postulatória de recorrer em juízo, posto que esta incumbe exclusivamente a advogado legalmente constituído. Como a petição inicial do recurso de apelação foi assinada somente pelo administrador, que é economista, e não por advogado, não pode o recurso ser conhecido, pois falta ao administrador, capacidade postulatória, requisito indispensável para poder-se postular em juízo em nome da parte. 2. Recurso de apelação não conhecida, porque o administrador que assina a petição inicial do apelo é economista, e não advogado, não possuindo capacidade postulatória.
Ementa
INSOLVÊNCIA CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO ASSINADA SOMENTE PELO ADMINISTRADOR, QUE É ECONOMISTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ao administrador da massa insolvente incumbe a custódia e responsabilidade dos seus bens, sob a direção e superintendência do juiz. Essa capacidade processual não lhe atribui, contudo, capacidade postulatória de recorrer em juízo, posto que esta incumbe exclusivamente a advogado legalmente constituído. Como a petição inicial do recurso de apelação foi assinada somente pelo administrador, que é economista, e não por advogado, não pode o recurso ser conhecido, pois falta ao administrador, capacidade postulatória, requisito indispensável para poder-se postular em juízo em nome da parte. 2. Recurso de apelação não conhecida, porque o administrador que assina a petição inicial do apelo é economista, e não advogado, não possuindo capacidade postulatória.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
10/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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