TJDF APC - 256662-20020110545209APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FACEB. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ABONOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. VINCULAÇÃO AO REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. A relação jurídica entre associados e entidade fechada de previdência privada é de natureza contratual, de sorte que o reajuste do benefício deve observar o que restou definido no Regulamento da entidade, bem como no Plano de Benefício ao qual o associado aderiu, a fim de se constatar qual a forma de reajuste a ser adotada para correção dos benefícios.2. Se o regulamento da entidade prevê a revisão dos benefícios quando houver reajustamento dos salários dos empregados da ativa, o associado não pode perseguir o reajuste do benefício em razão de abonos e participação nos lucros concedidos aos servidores da ativa, porque estes não têm natureza salarial. O reajuste do benefício, pois, deve observar as regras de revisão dos benefícios previstas no regulamento dos planos da entidade.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FACEB. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ABONOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. VINCULAÇÃO AO REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. A relação jurídica entre associados e entidade fechada de previdência privada é de natureza contratual, de sorte que o reajuste do benefício deve observar o que restou definido no Regulamento da entidade, bem como no Plano de Benefício ao qual o associado aderiu, a fim de se constatar qual a forma de reajuste a ser adotada para correção dos benefícios.2. Se o regulamento da entidade prevê a revisão dos benefícios quando houver reajustamento dos salários dos empregados da ativa, o associado não pode perseguir o reajuste do benefício em razão de abonos e participação nos lucros concedidos aos servidores da ativa, porque estes não têm natureza salarial. O reajuste do benefício, pois, deve observar as regras de revisão dos benefícios previstas no regulamento dos planos da entidade.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
17/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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