TJDF APC - 257021-20040110715418APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. TERRENO SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL). EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE.1. Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil).2. A negociação de terrenos, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, situados em condomínio constituído sem licença do Poder Público, ao arrepio da legislação pertinente e, por isso, inexistentes; não constitui título executivo provido de exigibilidade quanto ao pagamento das respectivas prestações. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. TERRENO SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL). EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE.1. Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil).2. A negociação de terrenos, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, situados em condomínio constituído sem licença do Poder Público, ao arrepio da legislação pertinente e, por isso, inexistentes; não constitui título executivo provido de exigibilidade quanto ao pagamento das respectivas prestações. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
24/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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