TJDF APC - 257460-20040111056879APC
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PROCESSOS EM CURSO.1.A Emenda Constitucional nº 45 ampliou a competência da Justiça Laboral, afastando qualquer dúvida ainda existente com relação às ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.2.No concernente às ações em curso quando da publicação da emenda, há de se preservar a competência da Justiça Estadual no caso de ações sentenciadas antes da publicação da emenda, devendo ser enviados à Justiça do Trabalho apenas os feitos pendentes de sentença de mérito quando da publicação da Emenda Constitucional nº 45. Precedentes do STF e STJ.3.Incompetência absoluta declarada de ofício. Sentença cassada. Autos enviados à Justiça do Trabalho.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PROCESSOS EM CURSO.1.A Emenda Constitucional nº 45 ampliou a competência da Justiça Laboral, afastando qualquer dúvida ainda existente com relação às ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.2.No concernente às ações em curso quando da publicação da emenda, há de se preservar a competência da Justiça Estadual no caso de ações sentenciadas antes da publicação da emenda, devendo ser enviados à Justiça do Trabalho apenas os feitos pendentes de sentença de mérito quando da publicação da Emenda Constitucional nº 45. Precedentes do STF e STJ.3.Incompetência absoluta declarada de ofício. Sentença cassada. Autos enviados à Justiça do Trabalho.
Data do Julgamento
:
11/10/2006
Data da Publicação
:
26/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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