TJDF APC - 257509-20000710078005APC
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - POSSE ANTES DO IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CESSIONÁRIO - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Ajustado no contrato que a posse do imóvel ocorreria após o resgate dos cheques emitidos em pagamento do negócio, em caráter pro solvendo, portanto, a posse antecipada revela-se injusta, constituindo esbulho.2. Reconhecido, na sentença, esse estado de fato, e tendo os demandados formulado na contestação pedido contraposto de reintegração de posse no imóvel em disputa, seu acolhimento era de rigor.3. Se a posse do demandante não resulta de provimento liminar, não se aplica a norma inscrita no art. 925 do CPC.4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - POSSE ANTES DO IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CESSIONÁRIO - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Ajustado no contrato que a posse do imóvel ocorreria após o resgate dos cheques emitidos em pagamento do negócio, em caráter pro solvendo, portanto, a posse antecipada revela-se injusta, constituindo esbulho.2. Reconhecido, na sentença, esse estado de fato, e tendo os demandados formulado na contestação pedido contraposto de reintegração de posse no imóvel em disputa, seu acolhimento era de rigor.3. Se a posse do demandante não resulta de provimento liminar, não se aplica a norma inscrita no art. 925 do CPC.4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
26/10/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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