TJDF APC - 257528-20050110733197APC
CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA - INSS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇAO REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA. 01. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o entendimento de que a aposentadoria levada a cabo pelo INSS é suficiente para comprovar a invalidez permanente do segurado.02. A prescrição somente tem lugar a partir do efetivo conhecimento pelo segurado da negativa da seguradora em efetuar o pagamento do seguro administrativamente. Nos presentes autos a recusa da seguradora foi encaminhada para a empregadora do segurado que já se encontrava aposentado.03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA - INSS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇAO REJEITADAS - SENTENÇA MANTIDA. 01. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o entendimento de que a aposentadoria levada a cabo pelo INSS é suficiente para comprovar a invalidez permanente do segurado.02. A prescrição somente tem lugar a partir do efetivo conhecimento pelo segurado da negativa da seguradora em efetuar o pagamento do seguro administrativamente. Nos presentes autos a recusa da seguradora foi encaminhada para a empregadora do segurado que já se encontrava aposentado.03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
26/10/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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