TJDF APC - 257534-20060110349222APC
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - LEI FEDERAL Nº 9.433/97 - SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - ENCAPAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA.01. Constatando-se que estão anexados nos autos os contratos de outorga para captação de recursos hídricos concedidos pela SEMARH - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos à Autora (Lei Federal nº 9.433/97) e tendo ocorrido a encampação do serviço de distribuição de água pela CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - presente se encontra o interesse de agir para postular em juízo efetuais danos em face da extinção do contrato. 02. Sentença Cassada para que os autos retornem à origem para regular processamento.03. Recurso conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - LEI FEDERAL Nº 9.433/97 - SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - ENCAPAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA.01. Constatando-se que estão anexados nos autos os contratos de outorga para captação de recursos hídricos concedidos pela SEMARH - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos à Autora (Lei Federal nº 9.433/97) e tendo ocorrido a encampação do serviço de distribuição de água pela CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - presente se encontra o interesse de agir para postular em juízo efetuais danos em face da extinção do contrato. 02. Sentença Cassada para que os autos retornem à origem para regular processamento.03. Recurso conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
26/10/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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