TJDF APC - 257916-20050110667685APC
CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE CONTRATADO PELO EMPREGADOR E ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITADORA. DOENÇA MENTAL, ABSOLUTA REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Exsurgindo da prova documental que o contrato foi avençado entre duas pessoas jurídicas de direito privado (empregadora e administradora), com o intuito de beneficiar empregados, perfeitamente legal cláusula limitadora de cobertura, no caso, de doença mental de qualquer espécie, pois, do contrário, sua cobertura importaria na cobrança de um prêmio maior. Acrescente-se que tal restrição não prejudicou a execução do contratado.2. Se o beneficiário não figurou como estipulante, desinfluente tese de que não participou da discussão das cláusulas contratuais, não ocorrendo qualquer agressão aos dispositivos do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor.3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE CONTRATADO PELO EMPREGADOR E ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITADORA. DOENÇA MENTAL, ABSOLUTA REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Exsurgindo da prova documental que o contrato foi avençado entre duas pessoas jurídicas de direito privado (empregadora e administradora), com o intuito de beneficiar empregados, perfeitamente legal cláusula limitadora de cobertura, no caso, de doença mental de qualquer espécie, pois, do contrário, sua cobertura importaria na cobrança de um prêmio maior. Acrescente-se que tal restrição não prejudicou a execução do contratado.2. Se o beneficiário não figurou como estipulante, desinfluente tese de que não participou da discussão das cláusulas contratuais, não ocorrendo qualquer agressão aos dispositivos do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2006
Data da Publicação
:
07/11/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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