TJDF APC - 257976-20010410078432APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS. ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.O juiz fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, não podendo alargar os limites da demanda, motivo pelo qual a prova documental que não está ligada a causa de pedir não é necessária para formar a convicção do magistrado, não configurando cerceamento de defesa a sua não apreciação.Segundo a regra estatuída pelo Código de Processo Civil, a prova dos fatos alegados incumbe a quem afirma (artigo 333, CPC). A caracterização de qualquer vício do consentimento, seja proveniente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, requer efetiva demonstração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS. ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.O juiz fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, não podendo alargar os limites da demanda, motivo pelo qual a prova documental que não está ligada a causa de pedir não é necessária para formar a convicção do magistrado, não configurando cerceamento de defesa a sua não apreciação.Segundo a regra estatuída pelo Código de Processo Civil, a prova dos fatos alegados incumbe a quem afirma (artigo 333, CPC). A caracterização de qualquer vício do consentimento, seja proveniente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, requer efetiva demonstração.
Data do Julgamento
:
11/10/2006
Data da Publicação
:
09/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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