TJDF APC - 258014-20050111386338APC
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO. INVIABILIDADE.1. Em se tratando de aposentadoria por invalidez acidentária, cujas rendas mensais iniciais, na vigência das CLPS/76 e CLPS/84, consideram-se apenas os 12 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento, descabe a consideração de atualizar os 24 salários de contribuição pelas ORTN/OTN da Lei 6.423/77, que ocorre apenas nas aposentadorias por idade e tempo de serviço. 2. Todos os benefícios de natureza acidentária estão excluídos da pretendida atualização por total falta de amparo legal. 3. É vedada a inovação do pedido na apelação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO. INVIABILIDADE.1. Em se tratando de aposentadoria por invalidez acidentária, cujas rendas mensais iniciais, na vigência das CLPS/76 e CLPS/84, consideram-se apenas os 12 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento, descabe a consideração de atualizar os 24 salários de contribuição pelas ORTN/OTN da Lei 6.423/77, que ocorre apenas nas aposentadorias por idade e tempo de serviço. 2. Todos os benefícios de natureza acidentária estão excluídos da pretendida atualização por total falta de amparo legal. 3. É vedada a inovação do pedido na apelação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
07/11/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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