TJDF APC - 258138-20040810033626APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTICULARES. TERRA PÚBLICA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. NÃO INTERVENÇÃO. DOMÍNIO. MÉRITO. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. Firma-se a competência da Vara Cível para julgar ação de reintegração de posse de terra pública em que contendem particulares, tendo em vista a não intervenção do Distrito Federal no processo. Comprovando o autor todos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, deve o mesmo ser reintegrado na posse do imóvel do qual detinha a posse contínua. A ação de reintegração de posse entre particulares em que se discute a ocupação de terra pública é cabível, entretanto, não afeta o direito do Estado de propor a ação cabível com base no domínio.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTICULARES. TERRA PÚBLICA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. NÃO INTERVENÇÃO. DOMÍNIO. MÉRITO. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. Firma-se a competência da Vara Cível para julgar ação de reintegração de posse de terra pública em que contendem particulares, tendo em vista a não intervenção do Distrito Federal no processo. Comprovando o autor todos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, deve o mesmo ser reintegrado na posse do imóvel do qual detinha a posse contínua. A ação de reintegração de posse entre particulares em que se discute a ocupação de terra pública é cabível, entretanto, não afeta o direito do Estado de propor a ação cabível com base no domínio.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
07/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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