TJDF APC - 258186-20040110878857APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA VIA ELEITA. REJEITADA. Não merece acolhida a preliminar de irregularidade da via eleita quando o apelante deixa de especificar todas as cláusulas que considera abusivas, mas manifesta expressamente sua irresignação com relação à capitalização de juros, pois este é, efetivamente, o limite da questão devolvida à apreciação da Turma. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No contrato de abertura de crédito não se admite a capitalização de juros, em face da ausência de permissivo legal. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo desse ônus, devem ser rejeitadas suas alegações.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA VIA ELEITA. REJEITADA. Não merece acolhida a preliminar de irregularidade da via eleita quando o apelante deixa de especificar todas as cláusulas que considera abusivas, mas manifesta expressamente sua irresignação com relação à capitalização de juros, pois este é, efetivamente, o limite da questão devolvida à apreciação da Turma. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No contrato de abertura de crédito não se admite a capitalização de juros, em face da ausência de permissivo legal. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo desse ônus, devem ser rejeitadas suas alegações.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
16/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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