TJDF APC - 258191-20050110067432APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. NOVO PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRANDE NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.- Professor da rede pública de ensino do Distrito Federal que se aposenta no último padrão da carreira existente à época, com a edição de um novo plano de carreira, não adquire direito a ocupar o final dessa nova carreira implantada. Apenas não se admite que a Lei instituidora da carreira não contrarie princípios constitucionais, tais como, o da irredutibilidade de vencimentos e da igualdade.- O fato de o sindicato ter ajuizado um grande número de ações em defesa dos sindicalizados, não constitui motivo jurídico de redução da verba de sumcumbência, no caso, fixada com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo certo que a concessão de justiça gratuita, acarreta a suspensão da exigibilidade da referida verba.Negado provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. NOVO PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRANDE NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.- Professor da rede pública de ensino do Distrito Federal que se aposenta no último padrão da carreira existente à época, com a edição de um novo plano de carreira, não adquire direito a ocupar o final dessa nova carreira implantada. Apenas não se admite que a Lei instituidora da carreira não contrarie princípios constitucionais, tais como, o da irredutibilidade de vencimentos e da igualdade.- O fato de o sindicato ter ajuizado um grande número de ações em defesa dos sindicalizados, não constitui motivo jurídico de redução da verba de sumcumbência, no caso, fixada com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo certo que a concessão de justiça gratuita, acarreta a suspensão da exigibilidade da referida verba.Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/06/2006
Data da Publicação
:
21/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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