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Jurisprudência


TJDF APC - 258191-20050110067432APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. NOVO PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRANDE NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.- Professor da rede pública de ensino do Distrito Federal que se aposenta no último padrão da carreira existente à época, com a edição de um novo plano de carreira, não adquire direito a ocupar o final dessa nova carreira implantada. Apenas não se admite que a Lei instituidora da carreira não contrarie princípios constitucionais, tais como, o da irredutibilidade de vencimentos e da igualdade.- O fato de o sindicato ter ajuizado um grande número de ações em defesa dos sindicalizados, não constitui motivo jurídico de redução da verba de sumcumbência, no caso, fixada com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo certo que a concessão de justiça gratuita, acarreta a suspensão da exigibilidade da referida verba.Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 21/06/2006
Data da Publicação : 21/11/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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