TJDF APC - 258199-20050110414988APC
CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - ENQUADRAMENTO NA MESMA POSIÇÃO - REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. 1. A Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, pode reestruturar a carreira de seus servidores 2. O professor que se aposentou no último nível da carreira não tem direito adquirido a ser posicionado no topo do novo plano, se não preenche os requisitos para tanto. 3. No caso concreto examinado, observou-se, no enquadramento da Apelante, o tempo de serviço correspondente e a irredutibilidade dos proventos, inexistindo ofensa ao direito adquirido ou ao princípio da isonomia. 4. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - ENQUADRAMENTO NA MESMA POSIÇÃO - REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. 1. A Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, pode reestruturar a carreira de seus servidores 2. O professor que se aposentou no último nível da carreira não tem direito adquirido a ser posicionado no topo do novo plano, se não preenche os requisitos para tanto. 3. No caso concreto examinado, observou-se, no enquadramento da Apelante, o tempo de serviço correspondente e a irredutibilidade dos proventos, inexistindo ofensa ao direito adquirido ou ao princípio da isonomia. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
21/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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