TJDF APC - 258220-20050310142846APC
ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO CC/02. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO NÃO-EXCLUDENTE.I - Responsabilidade civil objetiva de prestadora de transporte público é relação de consumo que deve ser integrada pelas regras do contrato de transporte previstas no CC/02. Unitariedade do ordenamento.II - O fato de terceiro, nos termos do art. 735 do CC/02, não exclui a responsabilidade do transportador, apenas remete ao regresso contra o culpado.III - Responde o transportador pelos danos morais decorrentes de acidente de trânsito em face do dever de incolumidade ao transportado.IV - Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO CC/02. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO NÃO-EXCLUDENTE.I - Responsabilidade civil objetiva de prestadora de transporte público é relação de consumo que deve ser integrada pelas regras do contrato de transporte previstas no CC/02. Unitariedade do ordenamento.II - O fato de terceiro, nos termos do art. 735 do CC/02, não exclui a responsabilidade do transportador, apenas remete ao regresso contra o culpado.III - Responde o transportador pelos danos morais decorrentes de acidente de trânsito em face do dever de incolumidade ao transportado.IV - Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2006
Data da Publicação
:
09/11/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI