TJDF APC - 258293-20050110113682APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONDUTA DE SERVIDORAS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1 - A instauração de sindicância administrativa não é uma faculdade, mas, sim, um dever da autoridade competente, devendo esta diligenciar para que sejam observados os parâmetros legais em cada passo do procedimento, da instauração até a conclusão.2 - Inexistindo conduta ilícita no procedimento da instauração de sindicância para a apuração de falta do apelante, que possa ser, direta, imediata e eficientemente imputado a qualquer uma das apeladas, inexiste o dano e o dever de indenizar. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONDUTA DE SERVIDORAS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1 - A instauração de sindicância administrativa não é uma faculdade, mas, sim, um dever da autoridade competente, devendo esta diligenciar para que sejam observados os parâmetros legais em cada passo do procedimento, da instauração até a conclusão.2 - Inexistindo conduta ilícita no procedimento da instauração de sindicância para a apuração de falta do apelante, que possa ser, direta, imediata e eficientemente imputado a qualquer uma das apeladas, inexiste o dano e o dever de indenizar. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/09/2006
Data da Publicação
:
14/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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