TJDF APC - 258429-20040111257398APC
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO PELA LEI 3.318/04. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de alteração por lei posterior. Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.II - A alteração da Lei 66/89 pela Lei 3.318/04, que dispõem sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada do último padrão para outro intermediário não fere direito adquirido, pois observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III - Os honorários advocatícios devem ser majorados com a finalidade de manter o parâmetro fixado em outros julgados semelhantes.IV - Apelação da autora conhecida e improvida. Recurso adesivo do réu conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO PELA LEI 3.318/04. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de alteração por lei posterior. Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.II - A alteração da Lei 66/89 pela Lei 3.318/04, que dispõem sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada do último padrão para outro intermediário não fere direito adquirido, pois observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III - Os honorários advocatícios devem ser majorados com a finalidade de manter o parâmetro fixado em outros julgados semelhantes.IV - Apelação da autora conhecida e improvida. Recurso adesivo do réu conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2006
Data da Publicação
:
09/11/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão