TJDF APC - 258632-20030110622124APC
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 289 E 291 DO EG. STJ.I - Conforme Súmula 291 do eg. STJ, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos.II - O prazo prescricional para pleitear correção monetária de contribuição previdenciária restituída é o mesmo da cobrança da própria prestação.III - As contribuições devolvidas devem ser objeto de correção plena, mediante aplicação de índices que recomponham a perda do poder aquisitivo da moeda. Súmula 289 do eg. STJ.IV - Apelação conhecida e improvida. Unânime.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 289 E 291 DO EG. STJ.I - Conforme Súmula 291 do eg. STJ, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos.II - O prazo prescricional para pleitear correção monetária de contribuição previdenciária restituída é o mesmo da cobrança da própria prestação.III - As contribuições devolvidas devem ser objeto de correção plena, mediante aplicação de índices que recomponham a perda do poder aquisitivo da moeda. Súmula 289 do eg. STJ.IV - Apelação conhecida e improvida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/2006
Data da Publicação
:
14/11/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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