TJDF APC - 258868-20040110498862APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - CONDENAÇÃO DO ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ÀS FILHAS E À EX-CÔNJUGE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRENCIA.- Inocorre julgamento extra petita se, ao proferir a sua decisão, o Juiz aprecia a pretensão compreendida de forma implícita na exordial.- Caracteriza-se a litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, induzindo a erro o magistrado.- A alteração na situação financeira do cônjuge virago, que percebe proventos de aposentadoria, não é motivo suficiente para a condenação do ex-marido a prestar-lhe alimentos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - CONDENAÇÃO DO ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ÀS FILHAS E À EX-CÔNJUGE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRENCIA.- Inocorre julgamento extra petita se, ao proferir a sua decisão, o Juiz aprecia a pretensão compreendida de forma implícita na exordial.- Caracteriza-se a litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, induzindo a erro o magistrado.- A alteração na situação financeira do cônjuge virago, que percebe proventos de aposentadoria, não é motivo suficiente para a condenação do ex-marido a prestar-lhe alimentos.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
23/11/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão