TJDF APC - 259074-20030110657317APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA MUSICAL, LITERO-MUSICAL E DE FONOGRAMAS - VALOR E FORMA DE APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA IGUALITÁRIA - MANUTENÇÃO.1. A ausência de elementos objetivos quanto à forma de apuração e ao valor pretendido pelo credor acarreta a remessa das partes para liquidação de sentença a fim de apurar o valor unitário de cada parcela, bem como demonstrar o critério utilizado e a correlação entre o método usado e a importância perseguida.2. Mostra-se imperiosa a distribuição da sucumbência de forma igualitária quando embora a parte autora tenha se sagrado vencedora em parte do pedido também decaiu de parcela significativa de sua pretensão.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA MUSICAL, LITERO-MUSICAL E DE FONOGRAMAS - VALOR E FORMA DE APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA IGUALITÁRIA - MANUTENÇÃO.1. A ausência de elementos objetivos quanto à forma de apuração e ao valor pretendido pelo credor acarreta a remessa das partes para liquidação de sentença a fim de apurar o valor unitário de cada parcela, bem como demonstrar o critério utilizado e a correlação entre o método usado e a importância perseguida.2. Mostra-se imperiosa a distribuição da sucumbência de forma igualitária quando embora a parte autora tenha se sagrado vencedora em parte do pedido também decaiu de parcela significativa de sua pretensão.
Data do Julgamento
:
11/10/2006
Data da Publicação
:
21/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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