TJDF APC - 259314-20050110152796APC
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - VÍCIO DE VONTADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - TABELIÃO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.1 - A responsabilidade civil dos tabeliães de cartórios extrajudiciais é subjetiva, dependendo da comprovação do dolo ou da culpa.2 - A transferência de poderes outorgados através de instrumento procuratório, após o falecimento do outorgante, padece de nulidade. Não há que se falar em dano moral, vez que a outorgada é pessoa instruída, assistente técnica de educação, tendo praticado o ato de forma consciente.3 - Recursos conhecidos; improvido o da Autora e provido o da Ré. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - VÍCIO DE VONTADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - TABELIÃO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.1 - A responsabilidade civil dos tabeliães de cartórios extrajudiciais é subjetiva, dependendo da comprovação do dolo ou da culpa.2 - A transferência de poderes outorgados através de instrumento procuratório, após o falecimento do outorgante, padece de nulidade. Não há que se falar em dano moral, vez que a outorgada é pessoa instruída, assistente técnica de educação, tendo praticado o ato de forma consciente.3 - Recursos conhecidos; improvido o da Autora e provido o da Ré. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/2006
Data da Publicação
:
30/11/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
Mostrar discussão