TJDF APC - 259328-20010110743574APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. CONTEÚDO FUNCIONAL DA INVALIDEZ PERMANENTE. VERBA HONORÁRIA E O TRABALHO REALIZADO. 1. A invalidez permanente tem conteúdo funcional. A possibilidade de o segurado exercer algumas funções não o recoloca em atividade e nem transforma a invalidez em parcial. Há, também, de se levar em conta à irreversibilidade da doença que acometeu o segurado. 2.Há de prevalecer o valor da indenização que consta do art. 3º da Lei 6.l94/74 de até 40 (quarenta) vezes o valor do salário-mínimo vigente no país - no caso de invalidez permanente sobre o teto previsto nas Resoluções do CNSP nºs 56/2001 e 35/2000, pela aplicação do princípio da hierarquia das normas legais. 3.Os honorários advocatícios devem ser fixados levando em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. CONTEÚDO FUNCIONAL DA INVALIDEZ PERMANENTE. VERBA HONORÁRIA E O TRABALHO REALIZADO. 1. A invalidez permanente tem conteúdo funcional. A possibilidade de o segurado exercer algumas funções não o recoloca em atividade e nem transforma a invalidez em parcial. Há, também, de se levar em conta à irreversibilidade da doença que acometeu o segurado. 2.Há de prevalecer o valor da indenização que consta do art. 3º da Lei 6.l94/74 de até 40 (quarenta) vezes o valor do salário-mínimo vigente no país - no caso de invalidez permanente sobre o teto previsto nas Resoluções do CNSP nºs 56/2001 e 35/2000, pela aplicação do princípio da hierarquia das normas legais. 3.Os honorários advocatícios devem ser fixados levando em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2006
Data da Publicação
:
05/12/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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