TJDF APC - 259528-19990110025499APC
DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - A Lei n.º 4.591/64 - que dispõe sobre condomínios em edificação e incorporações imobiliárias - estabelece direito real em favor dos adquirentes das unidades imobiliárias, ainda que inexista averbação do contrato celebrado com a incorporadora.II - Mostra-se abusiva e, por isso, nula de pleno direito a cláusula contratual que autorizava a construtora a dar em hipoteca unidade imobiliária em construção, eis que os consumidores/adquirentes acreditavam estar comprando imóveis livres e desembaraçados.
Ementa
DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - A Lei n.º 4.591/64 - que dispõe sobre condomínios em edificação e incorporações imobiliárias - estabelece direito real em favor dos adquirentes das unidades imobiliárias, ainda que inexista averbação do contrato celebrado com a incorporadora.II - Mostra-se abusiva e, por isso, nula de pleno direito a cláusula contratual que autorizava a construtora a dar em hipoteca unidade imobiliária em construção, eis que os consumidores/adquirentes acreditavam estar comprando imóveis livres e desembaraçados.
Data do Julgamento
:
25/10/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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