TJDF APC - 259692-20040410167584APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. NULIDADE DO JULGADO: JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMECADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.Para que se configure o julgamento extra petita e seja anulado o decisum, necessário se faz que a sentença decida a causa diferente da que foi posta em Juízo ou de natureza diversa da pedida, extrapolando os limites da lide, hipótese não ocorrente na espécie.Se o supermercado oferece estacionamento com um conjunto de elementos de segurança, como cercas, grades e vigilância, com finalidade de inspirar confiança aos seus consumidores, existe o dever de guarda e a conseqüente responsabilidade em caso de furto comprovado. Dever de indenizar reconhecido.Recurso Improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. NULIDADE DO JULGADO: JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMECADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.Para que se configure o julgamento extra petita e seja anulado o decisum, necessário se faz que a sentença decida a causa diferente da que foi posta em Juízo ou de natureza diversa da pedida, extrapolando os limites da lide, hipótese não ocorrente na espécie.Se o supermercado oferece estacionamento com um conjunto de elementos de segurança, como cercas, grades e vigilância, com finalidade de inspirar confiança aos seus consumidores, existe o dever de guarda e a conseqüente responsabilidade em caso de furto comprovado. Dever de indenizar reconhecido.Recurso Improvido.
Data do Julgamento
:
25/10/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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