TJDF APC - 259730-20060150102401APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NO BOJO DO PROCESSO.1.Tendo sido proferido acórdão, transitado em julgado, no Colendo STJ, determinando a prolação de sentença de mérito em embargos à ação monitória, faz-se mister observar a determinação, restando inviabilizada a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa.2.Ademais, a súmula 240 do mesmo STJ determina que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.3.Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NO BOJO DO PROCESSO.1.Tendo sido proferido acórdão, transitado em julgado, no Colendo STJ, determinando a prolação de sentença de mérito em embargos à ação monitória, faz-se mister observar a determinação, restando inviabilizada a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa.2.Ademais, a súmula 240 do mesmo STJ determina que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.3.Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/11/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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