TJDF APC - 259776-20040110095392APC
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO.1. A ocupação não autorizada de área pública não gera direitos possessórios, eis que constitui mera tolerância por parte da Administração Pública, nos termos do artigo 24 da Lei nº 4.545/64.2. Comprovando a TERRACAP a propriedade do imóvel em litígio e a injusta posse exercida pela ré, impõe-se a procedência do pleito reivindicatório.3. Incabível, no caso, o pedido de indenização por benfeitorias ou acessões, porque foram erigidas sobre área pública ocupada de forma irregular.4. Recurso conhecido e improvido, para manter incólume a r. sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO.1. A ocupação não autorizada de área pública não gera direitos possessórios, eis que constitui mera tolerância por parte da Administração Pública, nos termos do artigo 24 da Lei nº 4.545/64.2. Comprovando a TERRACAP a propriedade do imóvel em litígio e a injusta posse exercida pela ré, impõe-se a procedência do pleito reivindicatório.3. Incabível, no caso, o pedido de indenização por benfeitorias ou acessões, porque foram erigidas sobre área pública ocupada de forma irregular.4. Recurso conhecido e improvido, para manter incólume a r. sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
30/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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