TJDF APC - 259808-20030110894327APC
RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS - APOSENTADORIA OU PENSÃO - PREVI - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA.1 - Inexistindo solidariedade entre o Banco do Brasil S/A e a Previ, além de se tratar de aposentados ou pensionistas, que não mais fazem parte dos quadros do primeiro, este deve ser excluído, por não ter legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.2 - A reposição referente a perdas inflacionárias, deve obedecer ao estatuto da entidade, ou seja, da Previ, inclusive no que pertine ao período de transição quando da revogação de um estatuto por outro.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS - APOSENTADORIA OU PENSÃO - PREVI - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA.1 - Inexistindo solidariedade entre o Banco do Brasil S/A e a Previ, além de se tratar de aposentados ou pensionistas, que não mais fazem parte dos quadros do primeiro, este deve ser excluído, por não ter legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.2 - A reposição referente a perdas inflacionárias, deve obedecer ao estatuto da entidade, ou seja, da Previ, inclusive no que pertine ao período de transição quando da revogação de um estatuto por outro.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/2006
Data da Publicação
:
07/12/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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