TJDF APC - 259810-20030111121197APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO POPULAR - LIMITES - SUBSTITUIÇÃO - INADEQUAÇÃO.1 - A ação civil pública não pode servir como substitutivo da ação popular, para alcançar os mesmos objetivos previstos para a segunda.2 - A lei de regência da ação popular estabelece que a sentença de procedência decretará a invalidade do ato lesivo e condenará o responsável a reparar a lesão, com restituição, se o caso, aos cofres públicos dos valores indevidamente utilizados. Por sua vez, a lei da ação civil pública estabelece que o seu objeto é sempre a condenação em dinheiro ou cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. 3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO POPULAR - LIMITES - SUBSTITUIÇÃO - INADEQUAÇÃO.1 - A ação civil pública não pode servir como substitutivo da ação popular, para alcançar os mesmos objetivos previstos para a segunda.2 - A lei de regência da ação popular estabelece que a sentença de procedência decretará a invalidade do ato lesivo e condenará o responsável a reparar a lesão, com restituição, se o caso, aos cofres públicos dos valores indevidamente utilizados. Por sua vez, a lei da ação civil pública estabelece que o seu objeto é sempre a condenação em dinheiro ou cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. 3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/11/2006
Data da Publicação
:
01/03/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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