TJDF APC - 259946-20040310106373APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ROUBADO E DESTRUÍDO PELO FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Havendo ocorrido o roubo e a destruição do bem alienado fiduciariamente, não se torna mais possível a utilização dos meios coercitivos previstos no Decreto-Lei 911/1969 para o exercício dos direitos subjetivos advindos do contrato.2 - A destruição do veículo pelo fogo retirou-lhe as características que possuía por época da avença; a venda da sucata pela devedora fiduciante não descaracteriza a ocorrência de força maior.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ROUBADO E DESTRUÍDO PELO FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Havendo ocorrido o roubo e a destruição do bem alienado fiduciariamente, não se torna mais possível a utilização dos meios coercitivos previstos no Decreto-Lei 911/1969 para o exercício dos direitos subjetivos advindos do contrato.2 - A destruição do veículo pelo fogo retirou-lhe as características que possuía por época da avença; a venda da sucata pela devedora fiduciante não descaracteriza a ocorrência de força maior.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
30/08/2006
Data da Publicação
:
07/12/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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