TJDF APC - 260274-20060110044398APC
MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR.Embora lícita a conduta do credor que, face a inadimplência, encaminha o nome do devedor para inscrição em cadastro de maus pagadores, comete ilícito, quando, após efetivado o pagamento, não diligencia a necessária exclusão.O dano moral emerge da conduta lesionadora, prescindindo de prova. Para o homem de bem, ser considerado mau pagador constitui dano moral que merece ressarcimento. Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, devendo a referida verba ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.
Ementa
MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR.Embora lícita a conduta do credor que, face a inadimplência, encaminha o nome do devedor para inscrição em cadastro de maus pagadores, comete ilícito, quando, após efetivado o pagamento, não diligencia a necessária exclusão.O dano moral emerge da conduta lesionadora, prescindindo de prova. Para o homem de bem, ser considerado mau pagador constitui dano moral que merece ressarcimento. Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, devendo a referida verba ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.
Data do Julgamento
:
08/11/2006
Data da Publicação
:
05/12/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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