TJDF APC - 260376-20020110747052APC
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. A cumulação de cargos públicos e, por decorrência, a de vencimentos com proventos, somente é admissível nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, na União, não poderia ser exercido, ao mesmo tempo, com o de Auxiliar de Enfermagem, no Distrito Federal, ainda que inexistente a incompatibilidade de horário.2. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. A cumulação de cargos públicos e, por decorrência, a de vencimentos com proventos, somente é admissível nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, na União, não poderia ser exercido, ao mesmo tempo, com o de Auxiliar de Enfermagem, no Distrito Federal, ainda que inexistente a incompatibilidade de horário.2. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
05/12/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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