TJDF APC - 260385-20050110402467APC
AÇÃO COMINATÓRIA - REABILITAÇÃO VESICAL E INTESTINAL - MATERIAIS DE USO CONTÍNUO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO.I - A denunciação à lide da União Federal mostra-se desnecessária, haja vista que o tema se insere na competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, prevendo o artigo 198, da Constituição Federal, que o sistema de saúde é descentralizado.II - Necessitando o paciente urgentemente de materiais, de uso contínuo, para reabilitação vesical e intestinal, a fim de evitar sofrimentos outros, compete ao Estado o seu fornecimento, em face da garantia constitucional do direito à vida e à saúde.III - Recurso de apelação conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA - REABILITAÇÃO VESICAL E INTESTINAL - MATERIAIS DE USO CONTÍNUO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO.I - A denunciação à lide da União Federal mostra-se desnecessária, haja vista que o tema se insere na competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, prevendo o artigo 198, da Constituição Federal, que o sistema de saúde é descentralizado.II - Necessitando o paciente urgentemente de materiais, de uso contínuo, para reabilitação vesical e intestinal, a fim de evitar sofrimentos outros, compete ao Estado o seu fornecimento, em face da garantia constitucional do direito à vida e à saúde.III - Recurso de apelação conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
14/12/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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