CONTRATO BANCÁRIO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1) A estipulação de taxa de juros é lícita em se tratando de instituições financeiras, não havendo abuso ou excesso que importe na interferência estatal.2) A ausência de registro do contrato arreda apenas a execução de direitos inerentes à alienação fiduciária, e isso conforme o entendimento adotado sobre o tema, porém, não significa invalidade de cláusula.3) A lei não veda a estipulação de cláusula resolutiva.4) A comissão de permanência é autorizada e prevalece quando contratada, embora não possa cumular-se com correção monetária, multa ou juros.5) A capitalização mensal de juros, malgrado divergência existente sobre a MP 2.170-36, não tem cabimento na falta de previsão contratual.6) As despesas processuais são devidas por quem decaiu na maior parte dos pedidos.7) A aplicação de multa por litigância de má-fé pressupõe dano processual.8) Apelações não providas. Decisão unânime.