TJDF APC - 260748-20040110476620APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. VIABILIDADE.1. O princípio constitucional do direito à moradia não tem o condão de alterar regras contratuais regulares então avençadas entre pessoa jurídica de direito privado e o particular.2. Tratando-se de financiamento imobiliário pelo sistema hipotecário, não há o que se falar em incidência da Lei Federal 4.380/64, pertinente ao SFH.3. Não comprovada qualquer irregularidade, não há como atender inconformismo em relação ao contrato celebrado.4. No pertinente a consignação em pagamento, deferido para a parte adversa, o levantamento dos valores depositados, nesta parte possível a quitação pessoal.5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. VIABILIDADE.1. O princípio constitucional do direito à moradia não tem o condão de alterar regras contratuais regulares então avençadas entre pessoa jurídica de direito privado e o particular.2. Tratando-se de financiamento imobiliário pelo sistema hipotecário, não há o que se falar em incidência da Lei Federal 4.380/64, pertinente ao SFH.3. Não comprovada qualquer irregularidade, não há como atender inconformismo em relação ao contrato celebrado.4. No pertinente a consignação em pagamento, deferido para a parte adversa, o levantamento dos valores depositados, nesta parte possível a quitação pessoal.5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2006
Data da Publicação
:
11/01/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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