TJDF APC - 261355-20030410055515APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA POR UM DOS RÉUS. EFEITOS. REVELIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.Havendo litisconsortes e se um deles contesta a ação, afasta-se o efeito da revelia, eis que a impugnação refere-se a fato comum.A ausência de habilitação do condutor do veículo não gera presunção de culpa pelo acidente, incumbindo, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.Não comprovada a culpa do motorista, impõe-se prestigiar a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA POR UM DOS RÉUS. EFEITOS. REVELIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.Havendo litisconsortes e se um deles contesta a ação, afasta-se o efeito da revelia, eis que a impugnação refere-se a fato comum.A ausência de habilitação do condutor do veículo não gera presunção de culpa pelo acidente, incumbindo, ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.Não comprovada a culpa do motorista, impõe-se prestigiar a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
19/12/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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