TJDF APC - 261372-20040110117252APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. 1. A exclusão da cobertura securitária relativa à utilização de procedimento médico em fase experimental não exime a empresa de plano de saúde de arcar com o pagamento de procedimento novo, porém não-experimental. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva. 3. Comprovados os danos emergentes, advindos das despesas com o implante da prótese e com a contratação de advogado, impõe-se seu pagamento. 4. O simples sentimento de intranqüilidade, inquietação experimentados pelo autor não geram o dano moral porque não agridem seus direitos de personalidade.5. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. 1. A exclusão da cobertura securitária relativa à utilização de procedimento médico em fase experimental não exime a empresa de plano de saúde de arcar com o pagamento de procedimento novo, porém não-experimental. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva. 3. Comprovados os danos emergentes, advindos das despesas com o implante da prótese e com a contratação de advogado, impõe-se seu pagamento. 4. O simples sentimento de intranqüilidade, inquietação experimentados pelo autor não geram o dano moral porque não agridem seus direitos de personalidade.5. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
13/09/2006
Data da Publicação
:
16/01/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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