TJDF APC - 261517-20030110905923APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA MENOR INTERNADO NO CAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES FÍSICAS. OMISSÃO CULPOSA DO AGENTE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - Se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consistentes nas agressões físicas por ele alegadas, não há que prevalecer o pedido indenizatório. 2 - Não resta configurada a omissão culposa do agente estatal quando o próprio apelante consente em participar de uma brincadeira de cabra cega com os internos do CAJE, culminando nas supostas agressões por ele alegadas. 3 - Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA MENOR INTERNADO NO CAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES FÍSICAS. OMISSÃO CULPOSA DO AGENTE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - Se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consistentes nas agressões físicas por ele alegadas, não há que prevalecer o pedido indenizatório. 2 - Não resta configurada a omissão culposa do agente estatal quando o próprio apelante consente em participar de uma brincadeira de cabra cega com os internos do CAJE, culminando nas supostas agressões por ele alegadas. 3 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
16/01/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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