TJDF APC - 261556-20060150087976APC
CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. CESSÃO DE DIREITOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DESCUMPRIDA. RESCISÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - Os cessionários descumpriram a obrigação de transferir o imóvel e respectivo financiamento no prazo convencionado, por isso foi rescindida a cessão de direitos.II - A cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade constante da procuração não produz efeitos porque é incompatível com a cláusula sétima da cessão de direitos.III - Procedem os pedidos conseqüentes de reintegração de posse e perda das quantias pagas de acordo com o convencionado na cláusula 7.1.IV - Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. CESSÃO DE DIREITOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DESCUMPRIDA. RESCISÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - Os cessionários descumpriram a obrigação de transferir o imóvel e respectivo financiamento no prazo convencionado, por isso foi rescindida a cessão de direitos.II - A cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade constante da procuração não produz efeitos porque é incompatível com a cláusula sétima da cessão de direitos.III - Procedem os pedidos conseqüentes de reintegração de posse e perda das quantias pagas de acordo com o convencionado na cláusula 7.1.IV - Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
19/12/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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