TJDF APC - 261642-20010410112676APC
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - SEMELHANÇAS VERIFICADAS ENTRE A EMBALAGEM DE CAFÉ DE EMPRESA ESTREANTE NO MERCADO DE CONSUMO E A DE EMPRESA TRADICIONAL - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE DESVIO DE CLIENTELA DA SEGUNDA EM FAVOR DA PRIMEIRA - EMBALAGENS VISUALMENTE INCONFUNDÍVEIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Não pratica concorrência desleal a empresa estreante no mercado de consumo que desenvolve embalagem de produto semelhante à da tradicional empresa concorrente, quando, a despeito das semelhanças, também existam diferenças entre ambas que tornem improvável a confusão dos produtos pelo consumidor. 2. Ausente o ato ilícito, inexiste responsabilidade civil do agente, não havendo que se falar, no caso, em obrigação de não fazer ou em indenização por danos morais e materiais.3. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - SEMELHANÇAS VERIFICADAS ENTRE A EMBALAGEM DE CAFÉ DE EMPRESA ESTREANTE NO MERCADO DE CONSUMO E A DE EMPRESA TRADICIONAL - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE DESVIO DE CLIENTELA DA SEGUNDA EM FAVOR DA PRIMEIRA - EMBALAGENS VISUALMENTE INCONFUNDÍVEIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Não pratica concorrência desleal a empresa estreante no mercado de consumo que desenvolve embalagem de produto semelhante à da tradicional empresa concorrente, quando, a despeito das semelhanças, também existam diferenças entre ambas que tornem improvável a confusão dos produtos pelo consumidor. 2. Ausente o ato ilícito, inexiste responsabilidade civil do agente, não havendo que se falar, no caso, em obrigação de não fazer ou em indenização por danos morais e materiais.3. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/08/2006
Data da Publicação
:
16/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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