TJDF APC - 262345-20060810029976APC
AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO IRREGULAR - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1 - Os condomínios irregulares têm legitimidade para ajuizar ação de cobrança contra os seus condôminos. Precedentes.2 - Mesmo não havendo registro dos atos constitutivos no órgão competente, a situação fática, qual seja, união de pessoas com intuito de formarem condomínio, realizando assembléias e instituindo taxas de comum acordo, gera direitos e deveres entre os associados.3 - Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Civil, é permitida a juntada de documentos novos para contrapor as alegações constantes da defesa, desde que observado o princípio do contraditório.4 - Pleiteada a gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão do ônus da sucumbência, embora a condenação deva ser imposta.5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO IRREGULAR - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1 - Os condomínios irregulares têm legitimidade para ajuizar ação de cobrança contra os seus condôminos. Precedentes.2 - Mesmo não havendo registro dos atos constitutivos no órgão competente, a situação fática, qual seja, união de pessoas com intuito de formarem condomínio, realizando assembléias e instituindo taxas de comum acordo, gera direitos e deveres entre os associados.3 - Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Civil, é permitida a juntada de documentos novos para contrapor as alegações constantes da defesa, desde que observado o princípio do contraditório.4 - Pleiteada a gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão do ônus da sucumbência, embora a condenação deva ser imposta.5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
08/02/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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