TJDF APC - 262575-20040110848410APC
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O prazo prescricional para a restituição das contribuições vertidas aos planos de previdência privada, na regência do art. 177 do Código Civil de 1916, é vintenária. 2 - A transformação de reservas matemáticas de planos de previdência privada em benefícios saldados não tem o condão de justificar a retenção de contribuições vertidas para entidade de previdência privada, em plano de complementação de aposentadoria, no caso de rescisão de contrato entre as partes. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O prazo prescricional para a restituição das contribuições vertidas aos planos de previdência privada, na regência do art. 177 do Código Civil de 1916, é vintenária. 2 - A transformação de reservas matemáticas de planos de previdência privada em benefícios saldados não tem o condão de justificar a retenção de contribuições vertidas para entidade de previdência privada, em plano de complementação de aposentadoria, no caso de rescisão de contrato entre as partes. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
06/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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