TJDF APC - 262579-20050110910136APC
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.1 - Pessoa diversa do titular da apólice de seguro não tem legitimidade para propor ação de cobrança contra a seguradora.2 - O pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em primeira instância pode ser apreciado em qualquer grau de jurisdição. 3 - Não há que falar em redução dos honorários advocatícios quando fixados em estrita observância aos parâmetros elencados no art. 20, § 3º do CPC. 4 - Recurso conhecido e provido apenas no tocante à gratuidade de justiça requerida.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.1 - Pessoa diversa do titular da apólice de seguro não tem legitimidade para propor ação de cobrança contra a seguradora.2 - O pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em primeira instância pode ser apreciado em qualquer grau de jurisdição. 3 - Não há que falar em redução dos honorários advocatícios quando fixados em estrita observância aos parâmetros elencados no art. 20, § 3º do CPC. 4 - Recurso conhecido e provido apenas no tocante à gratuidade de justiça requerida.
Data do Julgamento
:
11/10/2006
Data da Publicação
:
06/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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