TJDF APC - 262595-20010710140453APC
REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMO DE CIGARROS. DOENÇA CAUSADA PELO FUMO. PROPAGANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO.1) Cerceia o direito da parte a decisão que, ao depois de deferidas provas, inclusive pericial, julga a lide para reconhecer prescrição, sem propiciar segura demonstração.2) O juízo de razoabilidade, ou seja, daquilo que é possível admitir, não é compatível com a norma que restringe direito.3) Milita em favor da parte a não ocorrência de prescrição, ao passo que o contrário deve ser amplamente comprovado nos autos, não cabendo acolher presunção.4) Hipótese em que simples anotação em prontuário, depois de várias outras sem qualquer referência a respeito, conduziu à conclusão de que o médico alertou a paciente sobre a causa da doença desde o início do tratamento.5) Apelação provida. Unânime.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMO DE CIGARROS. DOENÇA CAUSADA PELO FUMO. PROPAGANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO.1) Cerceia o direito da parte a decisão que, ao depois de deferidas provas, inclusive pericial, julga a lide para reconhecer prescrição, sem propiciar segura demonstração.2) O juízo de razoabilidade, ou seja, daquilo que é possível admitir, não é compatível com a norma que restringe direito.3) Milita em favor da parte a não ocorrência de prescrição, ao passo que o contrário deve ser amplamente comprovado nos autos, não cabendo acolher presunção.4) Hipótese em que simples anotação em prontuário, depois de várias outras sem qualquer referência a respeito, conduziu à conclusão de que o médico alertou a paciente sobre a causa da doença desde o início do tratamento.5) Apelação provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
08/02/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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