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Jurisprudência


TJDF APC - 262626-20030110589004APC

Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. CDC. PES/CP. CONVERSÃO DA MOEDA. PLANO REAL. CES. SEGURO. FUNDHAB. TR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. JUROS NOMINAIS. AMORTIZAÇÃO INVERTIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. REAJUSTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.I - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas. Súmula 150 do eg. STJ. Agravo retido da decisão proferida na Justiça Federal não conhecido. Unânime. II - A ausência de conciliação quando esta é visivelmente improvável não causa nulidade do processo. Unânime.III - Não há cerceamento de defesa porque a matéria é exclusivamente de direito. Unânime.IV - A r. sentença apreciou todos os pedidos, motivo por que não é citra petita. Preliminar rejeitada. Unânime. V - Aplica-se o CDC nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. Unânime.VI - O contrato de financiamento imobiliário previu o reajuste das prestações pelo PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. Unânime.VII - São indevidos os reajustes na prestação em razão da conversão da moeda, decorrente do Plano Real. Unânime.VIII - O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES tem previsão legal desde a época do extinto BNH e não só a partir da Lei 8.692/93. Unânime.IX - Os valores devidos a título de seguro previstos no contrato observam as normas do Sistema Financeiro de Habitação e da SUSEP. Unânime.X - Exclui-se a cobrança e restituem-se os valores referentes ao FUNDHAB. Unânime.XI - A TR, como índice de correção monetária, deve ser substituída pelo INPC. Maioria, vencida a Relatora.XII - É vedada a capitalização de juros, devendo ser excluída a aplicação da Tabela Price e determinada a substituição pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, bem como a incidência dos juros nominais. Maioria, vencido o Revisor.XIII - É legal a amortização invertida. Maioria, vencida a Relatora.XIV - Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, precedentes dos egrégios STF e TJDFT. XV - É vedada a realização do leilão extrajudicial enquanto tramita ação de revisão do contrato. Unânime.XVI - Primeiro agravo retido conhecido e improvido. Segundo agravo retido não conhecido. Apelações conhecidas, a da ré improvida e a dos autores parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/11/2006
Data da Publicação : 30/01/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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