TJDF APC - 262841-20060150134093APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.1.Em não havendo informações que possam consubstanciar as pretensões do apelante, não resta alternativa ao julgador senão definir o litígio, seguindo a regra in procedendo do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2.Se a situação normal faz crê que a responsabilidade é do réu, cabe a este provar que, contra essa aparência, não ocorreu culpa de sua parte, para, dessa forma, fazer elidir a presunção estabelecida. 3.In casu, os documentos carreados aos autos não contribuem para a comprovação da deficiência técnica do serviço prestado, consistente na construção da rede de esgoto no condomínio-apelante, de forma a aplicar-se a exceção do contrato não cumprido. 4.Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.1.Em não havendo informações que possam consubstanciar as pretensões do apelante, não resta alternativa ao julgador senão definir o litígio, seguindo a regra in procedendo do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2.Se a situação normal faz crê que a responsabilidade é do réu, cabe a este provar que, contra essa aparência, não ocorreu culpa de sua parte, para, dessa forma, fazer elidir a presunção estabelecida. 3.In casu, os documentos carreados aos autos não contribuem para a comprovação da deficiência técnica do serviço prestado, consistente na construção da rede de esgoto no condomínio-apelante, de forma a aplicar-se a exceção do contrato não cumprido. 4.Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
17/01/2007
Data da Publicação
:
06/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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