TJDF APC - 262842-20000110119345APC
TRIBUTÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ASSISTENCIALISTA COM OBJETIVOS ECONÔMICOS - FINS LUCRATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Entidades fechadas de previdência privada e instituições de assistência social são entes inconfundíveis, seja em virtude da ratio legis norteadora do instituto da imunidade tributária, seja pelas textuais disposições normativas supervenientes.Ainda que a lei infraconstitucional declare a entidade como de assistência social, o objetivo por essa buscado é, dentre outros, a complementação de aposentadoria de seus associados, sem que se possa olvidar que a constituição de grande patrimônio por parte dessa tem destinação econômica e não social.
Ementa
TRIBUTÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ASSISTENCIALISTA COM OBJETIVOS ECONÔMICOS - FINS LUCRATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Entidades fechadas de previdência privada e instituições de assistência social são entes inconfundíveis, seja em virtude da ratio legis norteadora do instituto da imunidade tributária, seja pelas textuais disposições normativas supervenientes.Ainda que a lei infraconstitucional declare a entidade como de assistência social, o objetivo por essa buscado é, dentre outros, a complementação de aposentadoria de seus associados, sem que se possa olvidar que a constituição de grande patrimônio por parte dessa tem destinação econômica e não social.
Data do Julgamento
:
25/10/2006
Data da Publicação
:
15/02/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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