TJDF APC - 262995-20020111033149APC
PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - PETIÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - PREFACIAL - SUPERAÇÃO - MÉRITO: CESSÃO DE DIREITO - ADJUDICAÇÃO.Preliminar:- Há que ser conhecido o recurso quando o recorrente, não obstante deficiente a petição, consegue traduzir com clareza sua inconformidade em face de decisão desafiada. - Impõe-se resguardar os direitos do terceiro adquirente decorrente de negócio levado a efeito validamente, não podendo ser prejudicado por circunstâncias alheias ao ajuste firmado inicialmente pelo comprador e vendedor, eis que como cessionário cumpriu todas as obrigações pactuadas, pagando o preço estipulado, fazendo jus à outorga da escritura definitiva do próprio habitacional.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - PETIÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - PREFACIAL - SUPERAÇÃO - MÉRITO: CESSÃO DE DIREITO - ADJUDICAÇÃO.Preliminar:- Há que ser conhecido o recurso quando o recorrente, não obstante deficiente a petição, consegue traduzir com clareza sua inconformidade em face de decisão desafiada. - Impõe-se resguardar os direitos do terceiro adquirente decorrente de negócio levado a efeito validamente, não podendo ser prejudicado por circunstâncias alheias ao ajuste firmado inicialmente pelo comprador e vendedor, eis que como cessionário cumpriu todas as obrigações pactuadas, pagando o preço estipulado, fazendo jus à outorga da escritura definitiva do próprio habitacional.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
15/02/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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